Aqui você irá conhecer nossa filosofia de trabalho e nossos serviços, além de poder nos contatar para tirar dúvidas, dar sugestões, entre outras coisas. Prestamos serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal e de documentação para empresas, desde as pequenas até a indústria de grande porte, além de pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos.
Atestado Médico Falso dispensa o Pagamento de férias e 13º Salário na demissão
Há atos faltosos cometidos pelo empregado que simplesmente impedem a continuidade da relação contratual, quebram a confiança, ainda que no histórico funcional do empregado não se constate uma única advertência ou suspensão.
É o caso, por exemplo, do empregado que apresenta atestado médico falso a fim de justificar uma falta ao trabalho. Este ato, além de se enquadrar nas alíneas ?a? e ?b? do art. 482 da CLT, é um ato tipificado como crime pelo código penal (art. 299) por falsidade ideológica.
Atos desta natureza dispensa a necessidade de um primeiro ato faltoso (reincidência) para que o empregador aplique a pena máxima (justa causa) ao empregado.
Por consequência, a justa causa dispensa o empregador do pagamento de algumas verbas rescisórias tais como o 13º salário proporcional, as férias proporcionais, multa de 40%, dentre outras.
Em julgamento recente, apesar do TRT/RS julgar procedente o pedido de pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional num caso de uma empregada que adulterou atestado médico, o TST reformou a decisão, conforme julgamento abaixo.
Empregada Dispensada por Adulterar Atestado não Receberá 13º Salário e Férias Proporcionais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de automação industrial de Gravataí (RS), o pagamento de férias e 13º Salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada.
Atestado
De acordo com a empregadora, a empregada foi dispensada por ato de improbidade, em razão da adulteração de atestado odontológico. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de nulidade da dispensa e de pagamento das parcelas decorrentes.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, entendeu serem devidas as férias com adicional de 1/3 e a gratificação de natal proporcionais, apesar de manter a justa causa, com fundamento na sua jurisprudência.
Férias
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Claudio Brandão, expressou sua convicção de que a Constituição da República assegura de forma plena o direito às férias, ?sem qualquer ressalva no que tange à despedida por justa causa?.
Ele lembrou ainda que a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também autoriza o pagamento de férias proporcionais ao empregado, independentemente do motivo de sua dispensa. Apesar da ressalva, o ministro destacou que a jurisprudência maciça do TST aplica ao tema a Súmula 171, que prevê a exceção no caso de justa causa.
Sobre o 13º Salário, o relator salientou que, segundo o artigo 3º da Lei 4.090/1962 e o artigo 7º do Decreto 57.155/1965, ele somente é devido na dispensa imotivada._
Publicada em : 18/02/2020
Fonte : TST ? 12/02/2020 ? Adaptado pelo Guia Trabalhista.
PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por Adesão
PGFN envia SMS para contribuintes que podem aderir ao Acordo de Transação por AdesãoaContribuintes pessoa física aptos ao Acordo de Transação por Adesão receberam hoje (17) mensagem no celular via SMS, cujo número do remente é 28079. A ação focou naqueles com inscrição em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 anos; e nos contribuintes com inscrição há mais de 15 anos sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial
Importante destacar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utilizou os números de telefone cadastrados na base de dados da Receita Federal. Por essa razão, contribuintes sem número de telefone cadastrado na base não receberam a mensagem.
Público-alvo
O acordo, disponível apenas para os contribuintes notificados pelo Edital nº 1/2019, contempla aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União com valor total de até R$ 15 milhões, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Estão previstas as seguintes modalidades de transação por adesão:
débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ ? conforme situações específicas no item 1.2 do edital ?, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos;
débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.
Benefícios
Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo pode atingir até 84 meses. Se o devedor for pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto para parcela única pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses.
No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.
O valor mínimo das prestações de qualquer modalidade prevista deverá ser de: R$ 100 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.
Procedimento para adesão
Para aderir, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço ?Negociação de dívida?.
Para a modalidade ?débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos?, é necessário comparecer a uma unidade da PGFN e solicitar o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento previsto no item 6 do edital.
Clique aqui para acessar as orientações completas sobre como proceder!
Fique atento!
A PGFN não solicita nenhum tipo de pagamento, depósito e transferência bancária em nome de terceiros ou do próprio órgão por e-mail, telefone ou SMS. Também não se solicita senha ou dados pessoais por esses canais.
Se você desconfiar de alguma comunicação ou cobrança em nome da PGFN, entre em contato com a ouvidoria ou compareça pessoalmente a uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte.
Para consultar se há alguma dívida perante o órgão ou emitir o Documento de Arrecadação para pagamento, basta se cadastrar no REGULARIZE, o portal digital de serviços da PGFN._
Simples Nacional: Metade das solicitações de Opção são deferidas
A Receita Federal informou nesta segunda-feira, 17, que ao final do processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 674.468 pedidos foram recebidos.
Do total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos. As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção.
O termo de indeferimento relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode ser acessado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pode ser consultado na funcionalidade de acompanhamento.
Os termos emitidos pelos demais entes federados observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.
A contestação ao indeferimento da opção deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) que apontou as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime."
Exclusão do Simples Nacional
Os contribuintes com débitos junto ao Simples Nacional, ou seja, que foram excluídos, deveriam regularizar as pendências que os impediam de ingressar no regime. Os débitos poderiam ser pagos à vista ou por meio de parcelamento.
Aquelas empresas que perderam o prazo e ainda possuem pendências com um ou mais de um ente federado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) terão seus pedidos indeferidos, somente podendo realizar nova opção em Janeiro do próximo ano.
Contudo,vale lembrar que para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.
O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação na opção "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional "_
Debatedores sugerem inclusão do Simples em MP que regula cobrança de dívida ativa
Representantes comerciais e empresariais defenderam nesta quinta-feira (13) o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a transação tributária na cobrança da dívida ativa, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples no texto da proposição. Eles também defenderam a simplificação do sistema tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e os contribuintes.
Em audiência pública interativa na comissão mista que analisa a matéria, o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Gustavo do Amaral Martins disse que a MP precisa ser louvada ao prever a possibilidade de resolução de litígios.
? O sistema tributário é ruim em diversos aspectos, e acabou levando a uma excessiva litigiosidade. No Brasil, até o passado é imprevisível. A decisão judicial vem sobre o passado. As empresas não conseguem pagar, a geração de emprego fica prejudicada e o fisco perde ? afirmou.
Embora tenha ressaltado que a MP cria um canal aberto de resolução, visto que os programas de refinanciamento limitam-se a um certo tempo e a determinadas situações, o representante da CNI defendeu mudanças no texto da proposição.
? A MP quer estabelecer renúncia a direitos futuros que não cabe, é evidente que isso não pode. Todas as leis de parcelamento que falam de renúncia a direitos chegaram aos tribunais e caíram. Para acabar com a litigiosidade, a MP não pode criar novas litigiosidades. Não se confessa direito porque depois o tribunal decide o contrário. O melhor dos mundos não é que o tributo seja pago, mas que a empresa consiga operar com toda a sua pujança, gerando novos empregos, novos tributos e bem estar social ? afirmou.
Cultura do litígio
Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o advogado Bruno Murat disse que o passivo tributário federal alcança hoje R$ 2,2 trilhões, entre dívida ativa e contenciosos administrativos, o que equivale a 50% do Produto Interno Bruto (PIB). Diante desses dados, ele defendeu a criação de métodos alternativos para a solução de conflitos tributários. Ele ressaltou ainda que ?o método coercitivo de cobrança não funciona, é falido, esgotou, é urgente a criação de arbitragens e outros tipos para a recuperação das dívidas?
? O caminho é a extrajudicialidade, a composição amigável, trazer o contribuinte para o lado do Estado, e não trazer o método do poder imperial do Estado e exigir a execução forçada. Isso vai desestimular a cultura do litígio de conflitos tributários. A MP é um grande passo, mas precisa ir além. A MP trata de descontos e prazos, mas está restrita a créditos, incluindo o montante principal da dívida, que está excluído da transação. As multas exorbitantes não estão incluídas e a transação mira créditos irrecuperáveis. A MP deve propor a transação logo no auto da infração, em vez de esperar a contratação de advogados pelo contribuinte por conta de dívidas tributárias, ela não deve esperar a litigiosidade ? afirmou.
Amplitude
Gerente adjunto de Capitalização e Serviços Financeiros do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Wander José Soares Pereira disse que a MP 899/2019 terá amplitude mais significativa com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020, que possibilita a adesão à transação tributária pelas empresas optantes pelo Simples. O texto, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), é de autoria do senador Luiz Pastore (MDB-ES), que preside a comissão mista da MP 899/2019.
? Em maio de 2019, temos 16 milhões de CNPJs ativos no nosso segmento. Destes, 13 milhões eram optantes pelo Simples. Essa iniciativa é salutar e vai permitir que essas empresas tenham melhor gestão de seu fluxo de caixa e redução significativa de custos, ampliar a capacidade de investimento o acesso ao crédito. Hoje, o grande entrave são as restrições. A MP e o projeto de lei vão mitigar significativamente essa questão. Temos hoje concentração absurda de crédito. Nosso segmento só toma 18% do crédito para pessoas jurídicas no Brasil por conta de garantia e restrições. Mas o segmento é responsável por 55% dos empregos com carteira assinada e por 27% do PIB ? afirmou.
Direitos futuros
Diretor do Departamento Jurídico da FIESP, Hélcio Honda ressaltou que a renúncia a direitos futuros, prevista na MP 899/2019, poderá inibir a adesão dos contribuintes. Ele lamentou ainda que a proposição tenha ficado restrita a créditos de difícil recuperação, ?a créditos que já estão dentro de um saco de irrecuperabilidade e que não são os mais propensos a fazer a transação?.
? Para termos sucesso, a medida tem que ser mais amplificada. Hoje temos vários contribuintes grandes que cumprem suas obrigações tributárias e querem de alguma forma encerrar contenciosos tributários. É preciso termos critérios mais objetivos de descontos, tirar o subjetivismo de uma negociação, pois o mau contribuinte penaliza o bom contribuinte ? afirmou.
Fisco x contribuinte
Primeiro vice-presidente da Facesp, que reúne 420 associações comerciais do estado de São Paulo, Roberto Mateus Ordine, defendeu a simplificação do tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e o contribuinte, sobretudo com as médias e pequenas empresas.
? Não pode ter as barreiras que ocorrem há muitos anos. As pequenas empresas são as que mais sofrem, elas não têm departamentos jurídicos e têm muitas dificuldades para processar todas as obrigações acessórias, que muitas vezes acabam na dívida ativa. Temos que criar incentivo para que as pequenas empresas sobrevivam. As multas são exorbitantes e trazem o cálculo final do débito tributário maior do que ele representa e além da capacidade contributiva daquela empresa ? afirmou.
Instabilidade tributária
Assessor jurídico da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Alexandre Papini apontou a instabilidade do sistema tributário atual, mas destacou a disposição dos setores empresariais em quitar seus débitos.
Relator da MP 899/2019, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) afirmou que a proposição poderá restabelecer a relação do fisco com o contribuinte brasileiro. Ele ressaltou que todas as observações feitas pelos debatedores serão analisadas pelos técnicos da Câmara e do Senado que trabalham no relatório final da proposição, que poderá ser apresentado na terça-feira (18). _
Qual o prazo para escrituração do Livro de Inventário?
Para fins de EFD/ICMS-IPI, o bloco H, com informações do inventário, deverá ser informado até a movimentação do segundo período de apuração subsequente ao levantamento do balanço.
Em regra, as empresas encerram seu balanço no dia 31 de dezembro, devendo apresentar o inventário na escrituração de fevereiro, entregue em março.
Contribuinte que apresente inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso apresente o inventário de 31/12 na EFD/ICMS-IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro.
Havendo legislação específica, o inventário poderá ter periodicidade diferente da anual e ser exigido em outro período._
Imposto de Renda: 120 mil contribuintes recebem lote residual nesta segunda
A Receita Federal paga nesta segunda-feira, 17, o lote residual de restituição multiexercício do Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) , referente aos exercícios de 2008 a 2019. O crédito bancário será feito para 116.188 contribuintes, somando mais de R$ 297 milhões.
Desse total, R$ 133,467 milhões serão liberados para os contribuintes com preferência no recebimento: 2.851 idosos acima de 80 anos, 14.541 entre 60 e 79 anos, 1.838 com alguma deficiência física, mental ou doença grave e 6.052 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.
Para saber se teve o crédito liberado, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone 146.
Consulta restituição Imposto de Renda
Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, com entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita consulta às declarações do IR e à situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Com o aplicativo, é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contactar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco._
DAS: Guia de arrecadação mensal do MEI terá aumento a partir do mês de março
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos aos novos valores do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O valor do boleto mensal de tributos do MEI sofrerá aumento com base no novo salário mínimo. O novo reajuste começa a valer a partir do DAS que vence no dia 20 de março.
Valor DAS
Com o aumento, o DAS passa de R$ 50,90 para R$ 53,25 para ocupações de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual, de R$ 54,90 para R$ 57,25 para MEI que presta serviços em geral e de R$ 55,90 para R$ 58,25 para ocupações mistas, ou seja, que exerçam tanto atividades de comércio e/ou indústria quanto serviços.
?O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS)?, explica analista do Sebrae Minas Laurana Viana.
DAS
A contribuição obrigatória assegura o direito ao MEI à aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, auxílio doença, salário maternidade, além de pensão por morte e auxilio-reclusão para seus familiares.
O DAS deve ser emitido pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Pelo celular, o documento poderá ser gerado pelo aplicativo da Receita Federal. Os formalizados também poderão comparecer às Agências de Atendimento do Sebrae de sua cidade e solicitar a impressão da guia gratuitamente.
O tributo deve ser pago até o dia 20 de cada mês. O pagamento pode ser feito por débito automático, pela internet ou em bancos, caixas eletrônicos e em casas lotéricas.
Caso a guia não seja paga, o MEI pode ter a suspensão dos benefícios previdenciários, e ainda ter que pagar multa e juros. Se o MEI não exerce mais a ocupação registrada em sua empresa, deverá solicitar a baixa do CNPJ._
Trabalho Intermitente ? Responsabilidade do Pagamento dos 15 Primeiros dias de Afastamento
O § 13 do art. 452-A da CLT (incluído pela MP 808/2017) estabelecia que a empresa não estava obrigada ao pagamento dos primeiros 15 dias (nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91) quando houvesse afastamento por doença ou acidente do trabalho, conforme abaixo:
§ 13. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 1991.
Entretanto, o referido parágrafo foi revogado em decorrência da perda da validade da citada MP.
Assim, caso haja afastamento do empregado (doença ou acidente), o pagamento do benefício será devido pela Previdência Social somente a partir do 16º dia, já que os 15 primeiros dias continuam sendo devidos pelo empregador.
Considerando que o § 14 do art. 452-A da CLT também foi revogado, o salário maternidade no contrato intermitente também deve ser pago integralmente pela empresa, a qual deduz tal valor quando da composição da GPS para recolhimento à Previdência Social._
Desaposentadoria, Reaposentadoria e Revisão: O que muda com a decisão do STF?
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal decidiu que cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho não podem recalcular o valor do benefício. A decisão coloca fim aos pedidos de desaposentadoria e reaposentadoria.
De acordo com o advogado Hilário Bocchi, especialista em aposentadoria, mesmo que o trabalhador se aposente e continue trabalhando, é obrigado a contribuir com o INSS. Dessa forma, os pedidos para aumentar o valor do benefício se tornam comuns.
Dê o Play e ouça a entrevista completa com o especialista:
Reaposentação
A reaposentação é a renúncia aos benefícios anteriores em troca de uma nova aposentadoria mais vantajosa. Neste caso, o aposentado descartaria o tempo de contribuição usado anteriormente, e faria um cálculo apenas pelo novo período.
De acordo com o advogado Hilário Bocchi, especialista em aposentadoria, em 2016 o STF já havia barrado o recálculo por meio da desaposentação, por isso a decisão da semana passada já era esperada.
Desaposentação
Na desaposentação, o trabalhador aposentado que voltava ao mercado de trabalho pedia a revisão do benefício, juntando as contribuições anteriores à primeira aposentadoria às atuais, chegando a um cálculo mais vantajoso.
Contudo, advogado explica que o STF decidiu que todas contribuições posteriores à aposentadoria não podem servir para aumentar o valor do benefício. Portanto, o que resta para os aposentados insatisfeitos com os valores que recebem é a revisão.
Revisão da Aposentadoria
De acordo com Hilário Bocchi, a revisão da aposentadoria nada mais é do que a correção do valor do benefício que influi, concedido de forma equivocada. Nesse caso, ele recomenda que o aposentado solicite o recálculo do benefício.
?Todas as pessoas que se aposentam, podem pedir revisão do valor do aposentadoria. Nem tudo está perdido. Dá para salvar um eventual erro no valor do benefício, mas é preciso se atentar ao prazo que é de 10 anos?, explica o especialista.
Além disso, é preciso lembrar que só podem ser analisadas as questões anteriores a data de inicio do beneficio._
Nova versão do PGD DCTF está disponível para download
No dia 11 de fevereiro de 2020, foi disponibilizada para download, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a versão 3.5c do Programa Gerador da Declaração (PGD) DCTF Mensal, que deve ser utilizada para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , original ou retificadora, inclusive nas situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.
A nova versão permite o preenchimento das declarações referentes ao ano de 2020 e corrige a verificação do número da Declaração de Compensação (DComp), que estava impedindo a informação de determinados números válidos.
Recomenda-se gravar as DCTF elaboradas nas versões anteriores antes de instalar o novo programa, a fim de que elas possam ser importadas caso desejado. As declarações elaboradas nas versões 3.4, 3.5, 3.5a e 3.5b do PGD DCTF Mensal podem ser recuperadas mediante a utilização da função ?Importar? do menu ?Declaração?.
Para verificar se a versão do PGD instalada é a mais recente, basta conferir a data apresentada na tela ?Sobre a DCTF Mensal 3.5? do menu ?Ajuda?, que deve ser igual a 11/02/2020._
